MiCAR: Fim do período transitório – o que muda para as criptomoedas na UE
Índice de Conteúdos
O que muda com o fim do período transitório do MiCAR?
Desde 30 de junho de 2024, o período transitório do Regulamento MiCAR (Markets in Crypto-Assets) terminou. Isso significa que apenas prestadores de serviços de criptoativos (CASP) autorizados e intermediários notificados podem oferecer serviços de criptomoedas na União Europeia. Empresas que não se adequarem estão sujeitas a sanções severas.
Quem precisa se adequar?
Se você oferece serviços como custódia, negociação ou consultoria em criptoativos, precisa de autorização. Até mesmo exchanges descentralizadas (DEXs) podem ser afetadas se tiverem controle sobre os ativos dos usuários. A regra vale para todos os 27 países da UE.
O que é um CASP?
CASP significa Crypto-Asset Service Provider. É qualquer entidade que presta serviços relacionados a criptoativos, como exchanges, carteiras custodiadas e plataformas de staking. A autorização é concedida pela autoridade nacional competente (ex: Banco de Portugal, CMVM).
E os intermediários notificados?
São empresas que já estavam operando antes do MiCAR e notificaram as autoridades durante o período transitório. Elas podem continuar operando até que o pedido de autorização seja analisado, mas precisam cumprir as regras do regulamento.
O que acontece se não se adequar?
Multas pesadas, que podem chegar a 5% do faturamento anual ou €5 milhões, dependendo da infração. Além disso, a empresa pode ser obrigada a encerrar atividades na UE. É como esquecer de pagar o IPVA: a multa vem e o carro pode ser apreendido.
Como se adequar?
Primeiro, identifique se sua atividade se enquadra como serviço de criptoativos. Depois, prepare a documentação: políticas de compliance, segurança, proteção ao consumidor e gestão de riscos. Por fim, submeta o pedido à autoridade competente. O prazo pode levar meses, então comece ontem.
FAQ
Preciso de autorização se opero uma DEX?
Depende. Se a DEX não detém custódia dos ativos e apenas conecta compradores e vendedores, pode estar isenta. Mas se houver qualquer controle sobre os fundos, a autorização é necessária.
O MiCAR se aplica a NFTs?
Sim, se os NFTs forem fungíveis ou representarem direitos financeiros. NFTs únicos de arte, por exemplo, estão fora do escopo.
Posso operar na UE com autorização de outro país?
Sim, o MiCAR permite o passaporte: uma autorização em um país da UE vale para todos os outros.
Checklist de Adequação ao MiCAR
Comitê Editorial NakedPact
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