Regulamento UE 2024/1689 sobre IA: Obrigações para sistemas de alto risco
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AI Act: o que muda para as empresas
O Regulamento (UE) 2024/1689, conhecido como AI Act, entrou em vigor em 1 de agosto de 2024. As empresas que usam sistemas de IA de alto risco devem cumprir novas obrigações até agosto de 2026.
Principais obrigações
Os sistemas de alto risco exigem uma avaliação de conformidade antes da comercialização. É obrigatória uma governança de dados transparente e documentação técnica que demonstre a mitigação de riscos.
A transparência é fundamental: os utilizadores devem ser informados ao interagir com um sistema de IA. A supervisão humana também é exigida.
Sanções e prazos
As multas podem chegar a 3% do volume de negócios global anual. As empresas têm até agosto de 2026 para se adaptarem, embora algumas disposições já estejam em vigor.
Consulte o Regulamento (UE) 2024/1689.
Lista de verificação de conformidade com o AI Act
| Requisito | Estado |
|---|---|
| Avaliação de risco concluída | ☐ |
| Documentação técnica pronta | ☐ |
| Governança de dados implementada | ☐ |
| Transparência com os utilizadores | ☐ |
| Supervisão humana ativa | ☐ |
Comitê Editorial NakedPact
Artigo criado pela redação da NakedPact. Nossa missão é analisar, simplificar e expor cláusulas abusivas e riscos ocultos em contratos cotidianos para proteger cidadãos e consumidores.
Fontes e Referências Jurídicas
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