Prefeitos no STF: A Lei da Dosimetria e o risco à privacidade dos cidadãos

Imagine que você é multado por estacionar em local proibido, mas o valor da multa é calculado com base no seu histórico de infrações, renda, e até mesmo dados de geolocalização do seu celular. Parece ficção científica? Pois é exatamente isso que a Lei da Dosimetria (Lei 15.402/2026) pode permitir. E a Associação Nacional dos Prefeitos (ANP) já acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a norma.

O que está em jogo com a Lei da Dosimetria?

A lei estabelece critérios para dosimetria de sanções administrativas, ou seja, como calcular o valor de multas e penalidades aplicadas por órgãos públicos. O problema? Ela autoriza o uso de dados pessoais sensíveis, como histórico de infrações, situação financeira e até dados de localização, sem garantir transparência ou limites claros. Para os prefeitos, isso pode gerar abusos e insegurança jurídica.

Featured Snippet: O que é a Lei da Dosimetria e por que ela preocupa?

A Lei da Dosimetria (15.402/2026) define como calcular sanções administrativas, permitindo o uso de dados pessoais como renda e histórico de infrações. A ANP alega que a norma viola a privacidade e a proteção de dados, pois não estabelece limites claros para o tratamento dessas informações.

Os riscos para a privacidade e proteção de dados

Se você acha que ler os Termos de Uso do WhatsApp é chato, imagine ter seus dados bancários e de localização usados para calcular uma multa de trânsito. A Lei da Dosimetria, na prática, permite que a administração pública colete e processe uma enxurrada de informações pessoais sem o devido controle. Isso vai de encontro à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que exige finalidade específica e consentimento para o uso de dados sensíveis.

O que a ANP alega no STF?

A Associação Nacional dos Prefeitos protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) argumentando que a lei viola os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e privacidade. Para eles, a dosimetria baseada em dados pessoais pode levar a sanções desproporcionais e discriminatórias. Além disso, a falta de regulamentação específica sobre o tratamento desses dados abre margem para vazamentos e usos indevidos.

E se a lei for mantida?

Se o STF não declarar a inconstitucionalidade, prefeituras e outros órgãos poderão usar algoritmos para calcular multas com base em perfis de cidadãos. Isso pode significar que uma pessoa com renda mais alta pague multas mais caras pelo mesmo delito, ou que seu histórico de infrações seja usado contra você de forma automática. Sem falar no risco de vigilância em massa: seus passos podem ser monitorados para 'prevenir' infrações.

O que você pode fazer?

Fique de olho no julgamento da ADI no STF. Enquanto isso, exerça seus direitos: solicite acesso aos dados que a administração pública tem sobre você e questione qualquer sanção que pareça desproporcional. A privacidade não é um luxo, é um direito fundamental.

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