Vereador que não se desincompatibiliza de cargo de procurador municipal comete improbidade? STJ diz sim.

O que diz a decisão do STJ?

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o vereador que não se desincompatibiliza do cargo de procurador municipal comete ato de improbidade administrativa. A decisão, unânime, considerou que a acumulação indevida causa dano ao erário e vantagem indevida ao agente público.

O caso concreto envolvia um vereador que, mesmo após eleito, continuou atuando como procurador do município, recebendo salários e benefícios de ambos os cargos. Para o relator, ministro Herman Benjamin, a situação configura clara violação aos princípios da administração pública.

Por que isso é importante?

Imagine que você é contratado para ser o síndico do seu prédio e, ao mesmo tempo, vira presidente da associação de moradores. As funções podem conflitar, e você pode usar uma posição para beneficiar a outra. Algo similar ocorre quando um vereador, que fiscaliza o Executivo, também é procurador do mesmo município – há um claro conflito de interesses.

A decisão do STJ cria um precedente importante para a interpretação das incompatibilidades entre cargos públicos. Agora, tribunais de todo o Brasil podem usar esse entendimento para julgar casos semelhantes.

O que configura improbidade administrativa?

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), são atos de improbidade aqueles que importam em enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação aos princípios da administração pública. No caso, o STJ entendeu que a acumulação indevida de cargos se enquadra nas duas últimas categorias.

O ministro Herman Benjamin destacou que o vereador, ao não se desincompatibilizar, obteve vantagem patrimonial indevida (salário duplo) e causou dano ao erário (pagamento por serviço que não deveria ser prestado).

E agora? O que os vereadores devem fazer?

Se você é vereador e também ocupa outro cargo público, é essencial verificar se há incompatibilidade. A regra geral é que o vereador pode acumular cargos, desde que haja compatibilidade de horários e funções. Mas, quando o outro cargo é no mesmo município e envolve funções de fiscalização ou assessoramento direto ao Executivo, a incompatibilidade é presumida.

A recomendação é: ao se candidatar, peça licença do cargo anterior ou renuncie antes da posse. Depois de eleito, a desincompatibilização deve ocorrer em até 10 dias da diplomação, conforme a legislação eleitoral.

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