Nova lei em New Hampshire: venda de dados de menores de 13 anos proibida a partir de 2027

O que muda com a nova lei de New Hampshire?

A partir de 1º de janeiro de 2027, empresas em New Hampshire não poderão vender dados pessoais de menores de 13 anos. A lei, sancionada pelo governador, altera o New Hampshire Data Privacy Act (NHDPA) e impõe restrições severas à comercialização de informações de crianças.

Quem é afetado?

Qualquer empresa que colete ou processe dados pessoais de menores de 13 anos em New Hampshire está sujeita à proibição. Isso inclui plataformas digitais, aplicativos, serviços de marketing e até mesmo empresas tradicionais com presença online.

O que significa 'venda de dados'?

A lei define 'venda de dados' como a troca de informações pessoais por qualquer contraprestação, incluindo dinheiro, créditos ou outros benefícios. Não se limita a transações financeiras diretas.

Featured Snippet: O que a lei de New Hampshire proíbe exatamente?

A lei proíbe a venda de dados pessoais de menores de 13 anos, incluindo nome, endereço, e-mail, histórico de navegação e qualquer informação que possa identificar a criança. A proibição entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.

Como as empresas devem se preparar?

As empresas precisam revisar suas práticas de coleta e compartilhamento de dados, implementar mecanismos de verificação de idade e garantir que nenhum dado de menores seja vendido. A lei não exige consentimento parental para a coleta, mas proíbe a venda.

É recomendável realizar auditorias de dados, atualizar políticas de privacidade e treinar equipes. O não cumprimento pode resultar em multas e ações legais.

Comparação com outras leis

Diferente da COPPA (federal), que exige consentimento parental para coleta de dados de menores de 13 anos, a lei de New Hampshire foca na proibição da venda. Já a GDPR na Europa tem regras mais amplas para dados de crianças.

FAQ