ANPD inicia monitoramento: lojas de apps e sistemas operacionais devem se adequar à ECA Digital

O que é a ECA Digital e por que a ANPD está monitorando?

A ECA Digital (Lei 14.811/2024) atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente online, exigindo que plataformas como lojas de apps e sistemas operacionais adotem medidas de proteção. A ANPD iniciou o monitoramento para verificar a conformidade, especialmente em relação ao tratamento de dados de menores.

Quem está na mira da ANPD?

O foco são lojas de aplicativos (Google Play, Apple App Store) e sistemas operacionais (Android, iOS). Eles precisam garantir que apps voltados para crianças cumpram regras de privacidade desde o design, além de evitar coleta excessiva de dados e publicidade direcionada a menores.

O que muda na prática?

As lojas terão que verificar se os apps infantis possuem políticas claras de privacidade e mecanismos de consentimento parental. Sistemas operacionais devem oferecer controles parentais robustos e limitar o rastreamento de crianças. A ANPD pode aplicar multas e sanções em caso de descumprimento.

Featured Snippet: Como a ECA Digital afeta o uso de apps por crianças?

A ECA Digital exige que lojas de aplicativos e sistemas operacionais implementem medidas para proteger crianças online, como verificação de idade, consentimento parental e restrição de coleta de dados. A ANPD fiscalizará o cumprimento dessas regras a partir de 2025.

Desafios e próximos passos

Empresas terão que adaptar suas plataformas, o que pode gerar custos e complexidade técnica. A ANPD promete um cronograma de adequação e pode usar a lei como base para futuras regulamentações. Para os pais, é um alívio saber que haverá mais controle sobre o que os filhos acessam.

FAQ