ANPD de olho: lojas de apps e sistemas operacionais terão que se adequar ao ECA Digital

O que a ANPD está monitorando?

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) do Brasil começou a fiscalizar lojas de aplicativos e sistemas operacionais para verificar se estão em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital. Essa medida visa proteger os dados de menores, impondo novas obrigações às empresas.

Basicamente, a ANPD quer saber se as plataformas estão tratando dados de crianças e adolescentes de acordo com a lei. Se você acha que ler Termos e Condições é divertido quanto limpar rejunte de azulejo com escova de dente, imagine ter que revisar políticas de privacidade para menores.

Quem é afetado?

Todas as empresas que operam lojas de aplicativos (como Google Play e Apple App Store) e desenvolvem sistemas operacionais (Android, iOS) no Brasil. Mas também impacta desenvolvedores de apps que dependem dessas plataformas.

Se você tem um app que coleta dados de menores, prepare-se: a ANPD pode exigir mudanças radicais na forma como você obtém consentimento e gerencia informações.

O que diz o ECA Digital?

O ECA Digital (Lei 13.709/2018) estabelece regras específicas para proteção de dados de crianças e adolescentes. Entre elas: consentimento parental obrigatório, transparência no uso dos dados e limitação da coleta ao estritamente necessário.

Na prática, isso significa que lojas de apps e sistemas operacionais devem garantir que os apps cumpram essas regras antes de serem disponibilizados. A ANPD vai verificar se as plataformas estão fazendo essa curadoria.

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O monitoramento da ANPD verifica se lojas de aplicativos e sistemas operacionais estão em conformidade com o ECA Digital, que exige consentimento parental e proteção de dados de menores. Empresas que não se adequarem podem sofrer sanções.

O que as empresas devem fazer?

Primeiro, revisar suas políticas de privacidade e termos de uso para incluir mecanismos claros de consentimento parental. Segundo, implementar medidas técnicas para garantir que dados de menores não sejam coletados sem autorização.

Além disso, as lojas de apps precisam criar processos de verificação para os apps que publicam. Se um app não estiver em conformidade, a loja pode ser responsabilizada.

Consequências do não cumprimento

A ANPD pode aplicar multas de até 2% do faturamento no Brasil, limitadas a R$ 50 milhões por infração. Além disso, pode determinar a suspensão do funcionamento do app ou até da loja.

Para evitar dores de cabeça, o melhor é agir agora. Consulte um advogado especializado em privacidade e comece a adequação.

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